As actividades empresariais necessitam de licenças, alvarás, averbamentos, certidões ou registos para assegurar o cumprimento de regras, prestação de serviços ou de comercialização de produtos, nomeadamente no que diz respeito às condições das instalações ou aos conhecimentos dos profissionais envolvidos.

Para consultar se a oportunidade necessita de algum requisto legal verifique a seguinte lista e consulte o CFE .

• Agricultura e Pescas

• Comércio

• Construção

• Indústria

• Serviços 

• Transportes

• Turismo

Mais informações:

CFE - Centro de Formalidades de Empresas IAPMEI

Portal da Empresa