Empresa online

Empresa online

O processo Empresa Online permite a constituição, por via electrónica, de sociedades do tipo por quotas, unipessoal por quotas e anónimas. Desde que o capital seja realizado em dinheiro e não em espécie.

Como funciona:

Apenas os portadores de assinaturas digitais poderão aceder e constituir por via electrónica sociedades. Para obter as assinaturas digitais qualificadas, os empreendedores deverão solicitar o novo cartão do cidadão ou um certificado de assinatura electrónica avançada, em alternativa é possível recorrer aos serviços de advogados, solicitadores e notários. Assim, deixam de ser necessárias deslocações a serviços públicos para a criação de sociedades e os interessados podem estar em diferentes locais.

Passos:

1.º Reserva do nome da empresa: Selecção e reserva do nome da sociedade a partir da Lista de Nomes Fantasia disponível no serviço de criação da Empresa Online. Em alternativa é possível utilizar o certificado de admissibilidade de firma - modelo 11 RNPC.

2.º Escolha do pacto social: O empreendedor deverá escolher um modelo de pactos pré-aprovados e disponíveis no sitio da empresa online ou enviar uma alternativa.

3.º Informação da empresa: Deverá ser definida a seguinte informação:

Aditamento de expressão alusiva à actividade ao nome da sociedade, caso este tenha sido seleccionado da Lista de Nomes de Fantasia, por exemplo: Construção Civil, Comércio de Calçado ou Comércio Automóvel (opcional);
Natureza jurídica;
Morada da Sede;
Objecto Social;
CAE – Classificação da Actividade Económica;
Valor do Capital Social;
NIB (opcional) para efeitos de eventual reembolso por transferência bancária;
TOC - Identificação do Técnico Oficial de Contas.

4.º Centro de arbitagem - Nesta fase a sociedade poderá aderir a um Centro de Arbitragem, tendo por objectivo a resolução de conflitos de consumo relativos à aquisição de bens e serviços através de meios extrajudiciais como a mediação, conciliação e arbitragem, que promovem a resolução de litígios.

5.º Validação do pacto social - Após a introdução da informação relativa à Empresa e Participantes, o Apresentante procede à validação do Pacto Social, sendo este disponibilizado ao(s) sócio(s).

6.º Assinatura e envio dos documentos - O Apresentante deverá assinar todos os documentos e proceder ao seu envio para o sítio da empresa online.

7.º Pagamento dos custos - pagamento dos preparos e emolumentos.

8.º Detecção de Inconformidades

9.º Recepção - O apresentante receberá a Certidão do Registo Comercial, Cartão de Pessoa Colectiva e recibo do pagamento de preparos e emolumentos, por correio, para a morada da sede da sociedade.

Elementos necessários:

Certificado de assinatura digital qualificado

Informações:

Sitio da Empresa online

Video de apresentação

Custos:

Encargos

Fontes:

Portal da empresa

Empresa online

Decreto-Lei nº 125/2006, de 29 de Junho

Portaria 657-C/2006 de 29 de Junho