Legislação
Certificação de PME on-line
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Certificação de PME on-line A certificação por via electrónica de micro, pequena e média empresas - criada pelo Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de Novembro - permite aferir o estatuto de PME de qualquer empresa interessada em obter tal qualidade, de acordo com a Recomendação da Comunidade de 6 de Maio de 2003 (2003/361/CE). Fonte: IAPMEI
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